Glossário - Letra A

 

Ação                               

 

Ato cujo resultado deve contribuir para consecução do objetivo programático. A ação pode ser um projeto ou uma atividade.

 

Acesso à Informação

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos nº 7.904/2013 e 7.903/2013.

Administração Direta

 

Unidades organizacionais e administrativas diretamente subordinadas ao  poder executivo.

 

Administração Indireta

 

Unidades públicas dotadas de personalidades jurídicas próprias, tais como autarquias, empresas públicas, fundações, entre outras.

 

Administração Pública

É o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, onde a Administração direta e indireta representa os meios que são utilizados pela administração Pública para atingir seus objetivos.

Alienação de Bens

 

Receitas provenientes da venda de bens móveis e imóveis.

 

Amortização

 

Redução gradativa de uma dívida com base no pagamento parcelado.

 

Anulação do Empenho

 Cancelamento total ou parcial da importância empenhada. 

 

Aplicação Direta

 

Aplicação, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras unidades integrantes ou não do orçamento, no âmbito da mesma esfera governamental.

 

Aporte do Governo Estadual

 

Valores aportados pelo tesouro para cobertura de déficits previdenciários e outros de qualquer natureza.

 

Arrecadação

 

Estágio da receita pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente público devidamente autorizado e seu recolhimento ao cofre público.

 

Atividade (orçamento)

 

Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e para consecução de seu objetivo.

 

Ativo

 

Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa, pessoa e / ou ao Estado, quando pertencer ao poder público.

 

Autarquias

 

Entidade administrativa autônoma, descentralizada da administração pública, criada por Lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições espcíficas determinadas em Lei.