TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE

O Termo de Acordo de Regime Especial é um ajuste celebrado entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes do ICMS, com vistas a implementar, nas situações previstas na legislação Tributária Estadual, tratamento diferenciado em relação às regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de cumprimento das obrigações acessórias, abrangendo um vasto conjunto de situações. Clique Aqui para acessar o relatório.