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Minuta do decreto que regulamenta Lei Anticorrupção vai para Casa Civil este mês
16/04/2015

Minuta do decreto que regulamenta Lei Anticorrupção vai para Casa Civil este mês

A Controladoria Geral do Estado deverá encaminhar para a Secretaria da Casa Civil até o fim deste mês a minuta do decreto de regulamentação da Lei nº 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic ...

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